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Súmulas do TST

Súmula 302 do TST

PROCESSO ADMINISTRATIVO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010307-75.2023.5.03.0138TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 01/09/2026 AIRR-986-73.2019.5.06.0008TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/06/2022 AIRR-1597-73.2017.5.06.0015TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/05/2022 AIRR-108800-72.2007.5.02.0010TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/12/2017 E-AIRR-1447-31.2011.5.24.0006TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 24/09/2013 E-AIRR-1447-31.2011.5.24.0006TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 24/09/2013 AIRR-706-80.2011.5.09.0661TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 05/09/2013 AIRR-1676-19.2009.5.10.0016TST, Rel. Dora Maria da Costa · 16/11/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SALARIAIS. O Regional concluiu ser da empregadora o encargo de demonstrar o correto pagamento das comissões postuladas, por se tratar de fato extintivo do direito em lide, asseverando, ainda, que, embora houvesse percentuais diferenciados de comissões, a empresa as remunerava em rubrica única, não sendo possível, portanto, afe RR-83100-97.2009.5.07.0006TST, Rel. Dora Maria da Costa · 11/10/2011RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de pretensão declaratória, o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, prevista na Súmula nº 294 desta Corte. RR-13400-53.2003.5.04.0030TST, Rel. Dora Maria da Costa · 10/11/2010RECURSO DE REVISTA . 1 . CONTRADITA À TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, nos termos da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. BANCÁRIO. A discussão em torno da configuração do exercício da função de confiança (art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.