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Súmulas do TST

Súmula 303 do TST

FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios

que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:

a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)

IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.813 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0000954-44.2024.5.05.0421TST, Rel. LELIO BENTES CORRÊA · 09/10/2026 AIRR-0001712-95.2025.5.19.0001TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 02/10/2026 RR-1000915-25.2024.5.02.0482TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 23/09/2026 AIRR-0001369-78.2025.5.19.0008TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/08/2026 AIRR-0001667-70.2025.5.19.0008TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/08/2026 AIRR-0010846-10.2024.5.15.0029TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/07/2026 RR-1000968-25.2017.5.02.0361TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 01/07/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA . Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. AIRR-0001543-11.2025.5.19.0001TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/05/2026 AIRR-1000762-50.2024.5.02.0301TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/05/2026 Ag-AIRR-1021-11.2011.5.05.0018TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/03/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Ver as 1.813 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.