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Súmulas do TST

Súmula 33 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.082 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-EDCiv-MSCiv-1000416-18.2026.5.00.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 06/11/2026AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ATO DA SERVENTIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA Nº 33 DO TST. OJ Nº 99 DA SBDI-2. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIRR-0100949-04.2021.5.01.0047TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 04/11/2026 AIRR-0100949-04.2021.5.01.0047TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 29/10/2026 RR-0000525-66.2023.5.09.0012TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 23/10/2026 AIRR-0010842-47.2023.5.15.0048TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 23/10/2026 AIRR-0000616-63.2025.5.12.0058TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 22/10/2026 ROT-1006982-26.2026.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 20/10/2026 Ag-AIRR-0020641-47.2022.5.04.0019TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA Nº 33, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. EDCiv-Ag-Ag-AIRR-704-14.2010.5.15.0036TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/10/2026 ROT-0001444-17.2025.5.20.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 06/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. O recorrente sustenta a nulidade, por cerceamento de defesa, da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, ao argumento de que não lhe foi concedido prazo para manifestação prévia sobre o óbice reconhecido pelo Exmo. Desembargador Relator. 1.2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.