A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivos.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
25 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0101087-05.2021.5.01.0068TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/09/2025 Ag-AIRR-0020148-57.2021.5.04.0261TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/05/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO NO LOCAL QUE FICAVAM ARMAZENADOS PRODUTOS INFLAMÁVEIS. SETOR DE CANUDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. RRAg-44-77.2021.5.08.0117TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 18/09/2024 AIRR-11064-37.2015.5.03.0110TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/09/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1 - Não é viável o processamento do recurso de revista, por violação dos arts. AIRR-482-67.2012.5.10.0019TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 18/06/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . “ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ” (Súmula n.º 334, IV, do Tribun AIRR-1084-83.2010.5.01.0082TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 11/06/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . “ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ” (Súmula n.º 334, IV, do Tribun RR-286-52.2010.5.03.0055TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 14/04/2011 RR-92000-48.2008.5.09.0653TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 31/03/2011 AIRR-11540-89.2004.5.04.0027TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 02/03/2011AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. AIRR-122140-94.2007.5.20.0006TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/03/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULA Nº 334, IV, DO TST. A declaração de responsabilidade subsidiária da demandada deu-se com fundamento na culpa in vigilando, bem como no fato de ter-se beneficiado com a força de trabalho do reclamante, o que se coaduna com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331 do TST, com a nova redação dada aoPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.