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Súmulas do TST

Súmula 349 do TST

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.640 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1996 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0000138-66.2025.5.14.0101TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nª 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. ART. 60 DA CLT. SÚMULA 85, IV, DO TST. AIRR-0020102-16.2025.5.04.0233TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 Ag-AIRR-0011930-18.2023.5.15.0082TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nª 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. ART. 60 DA CLT. SÚMULA 85, IV, DO TST. AIRR-10751-04.2020.5.18.0104TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 28/10/2026 AIRR-0020517-47.2024.5.04.0002TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 27/10/2026 RR-0020422-54.2024.5.04.0022TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026 AIRR-0020354-88.2024.5.04.0771TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 19/10/2026 Ag-RRAg-10002-53.2021.5.18.0103TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/10/2026 ARR-20552-47.2015.5.04.0511TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/10/2026 Ag-EDCiv-ARR-11992-25.2016.5.03.0054TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 13/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.