O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
244 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-0000710-17.2021.5.05.0132TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA 4ª DA CCT 1989/1990. CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA COLETIVA. ACTIO NATA. SÚMULA Nº 350 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. AIRR-0000355-18.2024.5.10.0017TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 RRAg-1524-71.2017.5.05.0131TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 AIRR-1002152-72.2024.5.02.0069TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 Emb-EDCiv-RR-1256-80.2017.5.05.0013TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026 AIRR-10830-13.2021.5.03.0153TST, Rel. Morgana de Almeida · 02/10/2026 RR-1527-20.2017.5.05.0133TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 30/09/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE DO MARCO FIXADO NA DATA DO DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do art. AIRR-0000627-46.2023.5.10.0017TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 29/09/2026 EDCiv-RR-1256-80.2017.5.05.0013TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/09/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA 4ª DA CCT 1989/1990. CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA COLETIVA. ACTIO NATA. SÚMULA Nº 350 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AIRR-0000916-42.2024.5.10.0017TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.