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Súmulas do TST

Súmula 351 do TST

PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.181 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0100872-25.2020.5.01.0016TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto, atende à exigência constitucional da fundamentação AIRR-0100213-39.2018.5.01.0031TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 28/10/2026 AIRR-0101049-94.2022.5.01.0023TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 28/10/2026 Ag-AIRR-0010472-24.2025.5.15.0040TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSORA. REMUNERAÇÃO MENSAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0010770-63.2023.5.15.0144TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSORA. SALÁRIO FIXO MENSAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO TST. Deve ser mantida com ajuste de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. ROT-0017581-15.2025.5.15.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE TIETÊ. PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREMISSA FÁTICA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. ROT-0017591-59.2025.5.15.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 08/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PROFESSOR MUNICIPAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL CALCULADA À BASE DE HORA-AULA. SÚMULA N. 351 DO TST. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONCLUIR DE MODO DIVERSO. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. ROT-0017499-81.2025.5.15.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 08/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. ROT-0017572-53.2025.5.15.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 08/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. PROFESSOR MUNICIPAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL CALCULADA À BASE DE HORA-AULA. SÚMULA N. 351 DO TST. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA SE CONCLUIR DE MODO DIVERSO. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Ag-AIRR-100905-23.2019.5.01.0057TST, Rel. Breno Medeiros · 01/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ENSINO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está calcado na alegação de ofensa aos arts. 62, III, 320, 818 da CLT, 373 do CPC e 80 da Lei nº 9.394/96, os quais não viabilizam o prosseguimento do recurso.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.