O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4º, - CPC art. 185).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
46 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-20850-79.2017.5.04.0281TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/08/2021 RR-367-20.2010.5.15.0070TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/11/2016RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Constatado no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho que o contrato celebrado entre as partes previa o pagamento de salário fixo mensal ao empregado e não por hora-aula, não há falar em aplicação da Súmula 352 do TST e do artigo 320 da CLT, que tratam de hipóteses diversas da discutida nos autos . AIRR-2301-20.2013.5.22.0003TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/05/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E-ED-ED-AIRR-138341-71.2005.5.15.0039TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 07/11/2011 RR-206200-27.2001.5.01.0042TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 16/09/2009RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 73 da SBDI-II, entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não há como persistirem dúvidas quanto à sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho. RE-ED-E-ED-RR-155500-65.2002.5.07.0003TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 30/06/2009 RR-99300-68.2006.5.05.0192TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 27/05/2009CUSTAS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - DESERÇÃO. I – De acordo com a Súmula 352 do TST, “O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4º, - CPC art. 185)”. Portanto, descabe a intimação da parte para apresentar o comprovante de custas no original. AIRR-8954300-77.2003.5.02.0900TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/05/2009 ROAG-347400-73.2007.5.07.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 13/04/2009 AIRO-10142-94.2008.5.24.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 31/03/2009Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.