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Súmulas do TST

Súmula 353 do TST

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

40.399 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-0000533-19.2024.5.05.0271TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 Emb-0010138-64.2024.5.15.0059TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 Emb-0000621-67.2020.5.12.0056TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 Emb-0011210-37.2024.5.18.0016TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0001295-91.2024.5.06.0017TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-0000684-74.2024.5.05.0015TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 Emb-0021207-67.2023.5.04.0663TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 Emb-0000178-83.2024.5.06.0011TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 Emb-0020397-52.2025.5.04.0201TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 Emb-0000506-08.2024.5.09.0018TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026

Ver as 40.399 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.