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Súmulas do TST

Súmula 376 do TST

HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-I - inserida em 20.11.1997)

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-I - inserida em 28.04.1997)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

927 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0101085-67.2024.5.01.0282TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0101429-62.2024.5.01.0051TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026 RRAg-0010592-52.2024.5.03.0132TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0101284-66.2024.5.01.0031TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 RRAg-12312-30.2016.5.03.0069TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA N.° 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0010959-15.2025.5.03.0044TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 06/11/2026 AIRR-0010709-11.2025.5.03.0099TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-0000505-12.2025.5.09.0657TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 05/11/2026 AIRR-0001383-21.2015.5.12.0004TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 AIRR-0001488-30.2024.5.09.0662TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.