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Súmulas do TST

Súmula 377 do TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

758 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0000689-68.2022.5.07.0029TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026I – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CF. AIRR-1000554-58.2020.5.02.0058TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/09/2026 Ag-AIRR-586-57.2017.5.11.0051TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 02/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 14.467/2017. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO POLO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, DO TST. RR-12141-22.2014.5.18.0006TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/06/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E DEFESA. NÃO APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ag-AIRR-11620-94.2015.5.15.0016TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 03/06/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA N.º 377 DO TST. AIRR-0000058-44.2024.5.10.0006TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/05/2026 RRAg-0100139-97.2022.5.01.0401TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 21/05/2026 Ag-AIRR-0010761-22.2023.5.03.0149TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 05/05/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. AIRR-10223-96.2015.5.01.0401TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/12/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. 1.1. Ag-AIRR-0000205-21.2015.5.02.0067TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 21/10/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO. 1. O artigo 843, §1º, da CLT e a Súmula nº 377 do TST não tratam da controvérsia dos autos, concernente à preclusão aplicada pela Corte de origem, ao fundamento de que a suposta irregularidade não foi alegada na primeira oportunidade. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.