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Súmulas do TST

Súmula 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001).

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

11.488 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010491-29.2023.5.03.0171TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 15/11/2026 RRAg-0020643-41.2022.5.04.0205TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-AIRR-0010496-16.2024.5.15.0031TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIRR-0010463-05.2023.5.03.0028TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0020572-33.2025.5.04.0561TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0000440-85.2025.5.11.0002TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 AIRR-0012261-20.2023.5.15.0043TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0101058-98.2020.5.01.0064TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0000869-58.2024.5.07.0015TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 RR-0001156-71.2024.5.13.0009TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026

Ver as 11.488 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.