Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-I - inserida em 20.04.1998)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
68 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001293-36.2025.5.20.0005TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 09/11/2026 AIRR-0100509-32.2022.5.01.0060TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/07/2026 AIRR-0000638-79.2025.5.08.0205TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/03/2026 AIRR-0000922-65.2024.5.14.0008TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/10/2025 AIRR-523-80.2023.5.12.0055TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/06/2024 Ag-AIRR-11571-18.2016.5.03.0092TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 29/05/2024AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DA CONTAGEM. SÚMULA N.º 380 DO TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 83 DA SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AIRR-21297-11.2017.5.04.0332TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/04/2024 AIRR-1001148-10.2022.5.02.0444TST, Rel. Breno Medeiros · 05/02/2024 RR-10454-93.2017.5.15.0133TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/09/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CONTAGEM DO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem do período do aviso prévio detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. CONTAGEM DO PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. RRAg-343-57.2020.5.12.0059TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/06/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.