I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
3.483 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0021709-13.2015.5.04.0331TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 AIRR-0000864-17.2025.5.09.0089TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 RRAg-0100278-94.2022.5.01.0483TST, Rel. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO · 10/11/2026 AIRR-0012701-75.2024.5.15.0109TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/11/2026 AIRR-0025080-86.2025.5.24.0004TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 AIRR-0000750-28.2025.5.09.0041TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 09/11/2026 AIRR-0000805-24.2024.5.09.0005TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 06/11/2026 AIRR-0024147-16.2025.5.24.0004TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-0125700-39.1999.5.05.0007TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 Ag-AIRR-0010841-08.2022.5.15.0045TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.