I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-I - inserida em 20.11.1997)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
2.780 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0011344-48.2020.5.18.0002TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 13/11/2026 RRAg-0020643-41.2022.5.04.0205TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AR-1001164-50.2026.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-0001110-16.2025.5.08.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026 AIRR-0001351-79.2024.5.07.0023TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0020264-45.2024.5.04.0233TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 AIRR-0100882-49.2021.5.01.0076TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026 AIRR-0100975-68.2021.5.01.0025TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 05/11/2026 AIRR-0000193-08.2023.5.05.0531TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/10/2026 AIRR-0000487-35.2025.5.09.0513TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.