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Súmulas do TST

Súmula 397 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 116 da SBDI-II - DJ 11.08.2003).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

77 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-112-49.2022.5.06.0181TST, Rel. Liana Chaib · 30/09/2026 AIRR-0000247-28.2024.5.21.0002TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/12/2025 AIRR-36800-46.2012.5.17.0151TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 04/06/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 896,§ 2º DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Decisão denegatória fundada no ar. 896, § 2º, da CLT. RRAg-826-58.2020.5.09.0322TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/04/2025 AIRR-12329-14.2016.5.03.0054TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 28/03/2025 EDCiv-ROT-1001505-71.2016.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/02/2025 AR-1001957-96.2020.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 05/11/2024AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IN 31/2007 DO TST. 1. No caso, a presente ação rescisória visa à desconstituição de acórdão da 1ª Turma do TST proferido na fase de conhecimento, em que se restabeleceu sentença condenatória. RR-10351-82.2021.5.03.0100TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 01/12/2023 AIRR-403-22.2019.5.05.0039TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 18/10/2023AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MPT. COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DE FUNÇÕES DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA SIMPLESMENTE FORMAL DA COISA JULGADA FORMADA EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ROT-1001505-71.2016.5.02.0000TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 22/08/2023RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. 1 .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.