Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
95 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-11059-38.2017.5.15.0101TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. RR-Ag-RR-0010975-72.2018.5.03.0186TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/09/2026AGRAVO. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO. FATO GERADOR. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N.º 449/08. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 368, V, DO TST. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PARA OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA ADC 58 E ADC 59 E ADI 5.867 E ADI 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RR-24963-42.2018.5.24.0101TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 368, V, DO TST. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PARA OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA ADC 58 E ADC 59 E ADI 5.867 E ADI 6.021. 1. RR-738-12.2022.5.09.0011TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/08/2026RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 368, V, DO TST. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PARA OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA ADC 58 E ADC 59 E ADI 5.867 E ADI 6.021. 1. AR-1000887-39.2023.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 18/08/2026AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. DIREITO INDISPONÍVEL DAS PARTES. O que se debate numa ação rescisória é a manutenção ou desconstituição da coisa julgada, direito fundamental previsto na Constituição da República que é decorrente da manifestação do Estado juiz. AR-1000338-05.2018.5.00.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 15/06/2026 AR-1000184-06.2026.5.00.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 28/05/2026 RR-0001666-24.2015.5.09.0652TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/05/2026RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 368, V, DO TST. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PARA OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA ADC 58 E ADC 59 E ADI 5.867 E ADI 6.021. 1. Ag-AIRR-1000842-56.2021.5.02.0709TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 03/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AFASTAMENTO DA REVELIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ag-ROT-1004367-73.2020.5.02.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/12/2025AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. O item III da Instrução Normativa nº 3/93, com redação da pela Resolução Administrativa n° 2048/2018, deste Tribunal Superior, ao regular o depósito recursal referente às ações em trâmite na Justiça do Trabalho, estabelece que haja exigência de tal depósito, em ação rescisória, apenas quando julgada procedente aPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.