Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 399 do TST

Súmulas do TST

Súmula 399 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-II) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs nºs 44 e 45 da SBDI-II - inseridas em 20.09.2000)

II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

(ex-OJ nº 85 da SBDI-II - primeira parte - inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

104 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000859-41.2023.5.05.0003TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 ROT-21955-22.2021.5.04.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 22/10/2026 ROT-0001618-16.2025.5.06.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 06/08/2026 AIRR-0020306-67.2023.5.04.0124TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/12/2025 ROT-21996-86.2021.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 14/10/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 535, III, §§ 5º, 7º E 8º DO CPC. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E OU TR. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5348. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RESCISÃO INVIÁVEL. ROT-0001404-35.2022.5.13.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 25/09/2025 ROT-20707-26.2018.5.04.0000TST, Rel. Liana Chaib · 01/04/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 514 DO STF. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ROT-20742-78.2021.5.04.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/12/2024 ROT-73-29.2022.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/11/2024AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO DA CONTA. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. ITEM II DA SÚMULA 399 DO TST. 1. ROT-1401-84.2023.5.08.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/08/2024RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE O TRT CONSIGNOU A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO NÃO RESCINDÍVEL.

Ver as 104 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.