Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-II - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
90 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR-1000829-12.2018.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 10/09/2026 AIRR-0100576-13.2024.5.01.0032TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/05/2026 AR-1000123-19.2024.5.00.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 19/05/2026AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO DA RÉ AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. 1. A ação rescisória trabalhista rege-se pelas normas do CPC/2015 quanto à concessão da justiça gratuita, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. 2. AR-1000829-12.2018.5.00.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 19/05/2026 AIRR-0016768-47.2024.5.16.0015TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/04/2026 Ag-AR-1000785-46.2025.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 16/04/2026AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. EXCEPCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 400 DO TST. IMPROCEDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ag-AR-1000791-53.2025.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 16/04/2026AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO LAVRADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. EXCEPCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 400 DO TST. IMPROCEDÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. RRAg-124000-59.2007.5.04.0303TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 04/02/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. EDCiv-EDCiv-Ag-AR-1000764-07.2024.5.00.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 04/12/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 400 DO TST. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. ROT-1030718-78.2023.5.02.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 02/12/2025RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 400 DO TST. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.