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Súmulas do TST

Súmula 401 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-II) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

149 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-1001052-77.2024.5.02.0491TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – RESCISÃO INDIRETA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL FUNDAMENTADA NA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 70. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. Ag-AIRR-490-42.2022.5.12.0050TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 23/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-RR-1000440-45.2024.5.02.0005TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 25/05/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A DEDUÇÃO DE VALORES. RESPEITO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 401 DO TST. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AIRR-473-79.2012.5.04.0405TST, Rel. Dora Maria da Costa · 17/12/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EDCiv-RRAg-75-04.2022.5.05.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/07/2025 AIRR-479-31.2018.5.07.0005TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 17/10/2024 AIRR-0000394-82.2023.5.08.0121TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/09/2024 AIRR-133-20.2023.5.08.0121TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 06/08/2024 AIRR-0101170-95.2018.5.01.0045TST, Rel. MARCELO LAMEGO PERTENCE · 10/06/2024 RRAg-RRAg-0000634-28.2018.5.06.0016TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 20/03/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. NULIDADE DE LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.