I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
991 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000720-42.2023.5.05.0342TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 ROT-1017511-75.2024.5.02.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 EDCiv-EDCiv-ROT-8917-39.2018.5.15.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 ROT-21932-76.2021.5.04.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 AIRR-0011856-36.2024.5.15.0079TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 AR-1000845-63.2018.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 28/10/2026 ROT-0000300-25.2025.5.05.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/1990 E 5º, XXII, 170, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. 1. Ag-ROT-1470-10.2022.5.06.0000TST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . A ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta Corte. ROT-388-91.2021.5.09.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, VI, VIII, DO CPC. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RESCINDENDA DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA NEM SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. SÚMULA 83, 298, 402 DO TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. ROT-1030010-28.2023.5.02.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2026PROVA FALSA. INC. VI DO ART. 966 DO CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MANIPULAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU MATERIAL. 1. Nos termos do disposto no inc. VI do art. 966 do CPC, poderá ser rescindida a decisão fundada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou que venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.