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Súmulas do TST

Súmula 403 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-II) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-II - DJ 09.12.2003)

II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

910 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1007544-69.2025.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COLUSÃO E FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO PROCESSUAL DA EMPREGADORA. 1. ROT-0000233-49.2025.5.09.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO E ERRO. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. 1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. ROT-0001951-02.2024.5.06.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 20/10/2026 Ag-EDCiv-RR-11786-21.2015.5.15.0051TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026I. AGRAVO DA EMPRESA REQUERENTE. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO REQUERIDO. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. 1. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO EMPREGADO. 1. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo decadencial de trinta dias para o ajuizamento do inquérito judicial destinado à apuração de falta grave. ROT-0000220-39.2025.5.13.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. ROT-0000785-37.2024.5.13.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. ROT-7559-22.2022.5.07.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, I, III E V, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE SERVIDORA MUNICIPAL E MUNICÍPIO. CONCUSSÃO DO JUIZ. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - N os termos do art. ROT-0028386-67.2024.5.04.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO PROCESSUAL DA EMPRESA. 1. ROT-21180-41.2020.5.04.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, III E VI, DO CPC, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE GINÁSIO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADO MUNICIPAL PRESTAVA SERVIÇOS A SINDICATO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AR-2014-87.2017.5.09.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/08/2026AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, III E VI, DO CPC. DANO MORAL. DOLO DA PARTE VENCEDORA. PROVA TESTEMUNHAL FALSA PARA OBTER O ÊXITO PROCESSUAL. NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. Trata-se de ação rescisória proposta com base no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.