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Súmulas do TST

Súmula 404 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referia-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

43 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-793-34.2020.5.07.0028TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 25/08/2023 ROT-100742-49.2021.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 27/09/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO. I. Não é possível se observar qualquer negativa de prestação jurisdicional no "decisum" ora atacado. AIRR-201-34.2017.5.06.0412TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 27/08/2021 RO-6337-68.2012.5.07.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/12/2020RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. TutCautAnt-1001792-49.2020.5.00.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 16/11/2020 RO-419-19.2015.5.02.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/11/2019RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 485, V, DO CPC/2015 (VIOLAÇÃO DE LEI). HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST . RO-323-15.2018.5.05.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/09/2019 RO-10383-60.2013.5.18.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/06/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. INVALIDADE DE CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA RESULTANTE DE REVELIA. ÓBICE DA SÚMULA 404 DO TST . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. RO-6484-67.2015.5.15.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/04/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONFISSÃO FICTA. ART. 485, V E VIII, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, II, DO CPC/1973. INVALIDADE DE CONFISSÃO. SÚMULA 404 DO TST . RO-10314-74.2015.5.03.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 07/02/2017RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/73. NULIDADE DE CITACÃO. 1. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO DE FATO . NÃO CARACTERIZAÇÃO . 1.1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.