Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
161 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000868-70.2024.5.08.0007TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/09/2026 AIRR-0001394-95.2024.5.20.0009TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/03/2026 AIRR-0000846-64.2024.5.21.0002TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 20/03/2026 AIRR-0000686-66.2024.5.20.0002TST, Rel. Breno Medeiros · 06/03/2026 AIRR-0295800-51.1991.5.02.0052TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 22/12/2025 AIRR-0000588-45.2024.5.20.0014TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/12/2025 AIRR-0100722-65.2023.5.01.0072TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 15/12/2025 EDCiv-RRAg-31-18.2021.5.21.0020TST, Rel. Liana Chaib · 26/11/2025 Ag-AIRR-142-68.2021.5.20.0007TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2025 AIRR-0000526-39.2022.5.06.0313TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 03/10/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.