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Súmulas do TST

Súmula 406 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-II) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente

da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)

II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. (ex-OJ nº 110 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

816 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AR-1000997-33.2026.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 AR-1000799-30.2025.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 03/11/2026 ROT-1016896-51.2025.5.02.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 29/10/2026 AR-1001116-91.2026.5.00.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 ROT-0004339-11.2025.5.07.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 23/10/2026 ROT-0022452-32.2023.5.16.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ACIONISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ROT-1015168-72.2025.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA COEXECUTADA DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. ROT-0001304-37.2025.5.18.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 28/09/2026 ROT-1019672-24.2025.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 26/09/2026 AR-1000765-55.2025.5.00.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 24/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.