A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a", "b" e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas (ex-OJ nº 83 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
193 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-10443-35.2022.5.03.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 18/08/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SÚMULA 407 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. EDCiv-ROT-24302-07.2020.5.24.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/05/2026 Ag-EDCiv-RO-6603-23.2018.5.15.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/05/2026 ROT-24213-47.2021.5.24.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/05/2026 Ag-RO-443-74.2018.5.08.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 24/03/2026AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SÚMULA 407 DO TST. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO. ROT-24295-15.2020.5.24.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/03/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM FULCRO NO ART. 966, III E V, DO CPC. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUE GRAVITA EM TORNO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAU SAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ROT-751-47.2017.5.08.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 16/12/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNDAMENTO NO ART. 966, III, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região julgou procedente a ação rescisória para, nos termos do art. ROT-11294-11.2021.5.03.0000TST, Rel. Liana Chaib · 23/09/2025 ROT-0011569-28.2019.5.03.0000TST, Rel. Liana Chaib · 14/08/2025 ROT-0012125-30.2019.5.03.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.