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Súmulas do TST

Súmula 408 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-II - inseridas em 20.09.2000)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

627 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-EDCiv-ROT-8917-39.2018.5.15.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 AIRR-0000914-26.2024.5.09.0009TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 ROT-1000544-62.2018.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, VIII, DO CPC. ACIDENTE DE TRABALHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FATO CONTROVERTIDO E OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 408 DO TST. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Ag-EDCiv-ROT-0007953-02.2025.5.15.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO REAL ÀS PARTES. I – As agravantes insistem que a decisão agravada incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ROT-ROT-6003-65.2019.5.15.0000TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 26/10/2026JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA N.º 1.118 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. EDCiv-ROT-19-23.2020.5.13.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 26/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OJ 97 DA SBDI-II DO TST, SÚMULA 408 DO TST, SÚMULA 298 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO INCISO III DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.112/90. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Ag-EDCiv-ROT-21568-41.2020.5.04.0000TST, Rel. Liana Chaib · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, IV, DO CPC/2015 – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. ROT-0000350-56.2025.5.12.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 22/10/2026DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PERCEPÇÃO DO JULGADOR. ÓBICE DA OJ N. 136 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ROT-1004565-03.2026.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRETENSÃO AMPARADA EM CONTRARIEDADE A SÚMULAS PERSUASIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a pronúncia da prescrição trabalhista relativa às pretensões decorrentes de doença ocupacional, sob o enfoque do marco temporal de contagem do prazo prescricional. 2. ROT-0083160-12.2025.5.22.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 08/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC. EXAME DA PRETENSÃO CIRCUNSCRITO AOS DISPOSITIVOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N. 408 DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 173, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.