Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
340 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000308-92.2024.5.07.0028TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 26/10/2026 ROT-0000451-44.2025.5.21.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 20/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. EDCiv-Ag-ROT-1008611-06.2024.5.02.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/08/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM VERDADEIROS VÍCIOS INTERNOS NA DECISÃO ATACADA. I - Extrai-se do art. Ag-ROT-1008611-06.2024.5.02.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 16/04/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO APLICOU A PRESCRIÇÃO SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB ESSE ENFOQUE. INCIDÊNCIA DA OJ 112 DESTA SBDI-II. ROT-0002805-23.2024.5.05.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 24/02/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. “GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO”. SUPRESSÃO PELO BANCO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS TRABALHADORES. MANUTENÇÃO DOS EMPREGOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO TST. DECISÃO RESCINDENDA QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE O ART. 468 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ROT-80201-78.2019.5.22.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/02/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULAS PERSUASIVAS. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ROT-80404-86.2021.5.07.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/02/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. SÚMULAS 298 e 409 DO TST. 1 – Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmula do TST nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e da jurisprudência que foi firmada no âmbito desta SbDI-2. 2 - Nos termos da Súmula 409 do TST, não procede ação rescisória calcada em violação do art. ROT-0020813-12.2023.5.04.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 24/10/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA MOTIVADA PELA CORTE REGIONAL NO ÓBICE DA SÚMULA 409 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ag-ROT-80593-35.2019.5.07.0000TST, Rel. Liana Chaib · 14/10/2025AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE INTERSTÍCIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE 1991 (CIRCULAR FUNCI N.º 805) –PRESCRIÇÃO PARCIAL –PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. EDCiv-RO-53900-90.2009.5.06.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/10/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO. ÓBICE DA SÚMULA 409 DO TST. Não há omissão/prequestionamento a ser sanado, na medida em que a SBDI-2 entendeu não verificada a alegada ofensa literal ao art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.