A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
4.942 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0014479-18.2025.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0000078-04.2026.5.21.0024TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 Ag-ROT-100685-31.2021.5.01.0000TST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. JUÍZO RESCINDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ANALISOU MATÉRIA RELEVANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 489 DO CPC. NULIDADE POR DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. AIRR-0100570-90.2024.5.01.0004TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 05/11/2026 ROT-0001244-28.2024.5.17.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 05/11/2026 RRAg-0024716-80.2020.5.24.0072TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 05/11/2026 RRAg-0100741-29.2021.5.01.0432TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 05/11/2026 RRAg-0000310-58.2024.5.17.0004TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026 RRAg-0000045-65.2022.5.09.0322TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026 ROT-80493-12.2021.5.07.0000TST, Rel. Liana Chaib · 04/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.