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Súmulas do TST

Súmula 411 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO (conversão da Ori · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-487-97.2018.5.08.0128TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 07/07/2023 E-ED-RR-106500-73.2007.5.03.0087TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/10/2022 AIRR-665-53.2019.5.06.0003TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 16/08/2022 ROT-5367-65.2020.5.15.0000TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 06/12/2021 ROT-5841-36.2020.5.15.0000TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 06/12/2021 AIRR-37500-92.2007.5.01.0005TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/11/2021 AIRR-1000471-02.2015.5.02.0710TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/06/2021I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 318427-01/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.