Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-487-97.2018.5.08.0128TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 07/07/2023 E-ED-RR-106500-73.2007.5.03.0087TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/10/2022 AIRR-665-53.2019.5.06.0003TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 16/08/2022 ROT-5367-65.2020.5.15.0000TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 06/12/2021 ROT-5841-36.2020.5.15.0000TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 06/12/2021 AIRR-37500-92.2007.5.01.0005TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/11/2021 AIRR-1000471-02.2015.5.02.0710TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/06/2021I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET - 318427-01/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.