É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 47 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
35 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0164200-62.2009.5.07.0010TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/05/2026 Ag-AIRR-20158-07.2016.5.04.0252TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 15/10/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ag-AIRR-12617-40.2016.5.15.0017TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/09/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DO TICKET ALIMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. AIRR-0000849-35.2024.5.13.0004TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/09/2025 AIRR-0024624-75.2021.5.24.0005TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/09/2025 RRAg-1000459-32.2017.5.02.0705TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/09/2025 Ag-RRAg-1572-13.2015.5.19.0001TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/04/2025 RR-0011397-94.2022.5.15.0017TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/06/2024 Ag-AIRR-1378-24.2016.5.09.0658TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 15/01/2024 AIRR-20610-79.2016.5.04.0005TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 28/03/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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