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Súmulas do TST

Súmula 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

7.025 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0024651-68.2024.5.24.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 ROT-0000533-63.2026.5.13.0000TST, Rel. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR · 13/11/2026 AIRR-0001990-96.2017.5.06.0241TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 ROT-0001172-65.2026.5.10.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 12/11/2026 ROT-1010406-76.2026.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 12/11/2026 ROT-0001110-16.2025.5.08.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026 AIRR-0000025-16.2025.5.06.0011TST, Rel. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO · 11/11/2026 ROT-0002513-63.2025.5.10.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 11/11/2026 ROT-0027857-14.2025.5.04.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026 ROT-0001436-35.2025.5.13.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 11/11/2026

Ver as 7.025 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.