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Súmulas do TST

Súmula 415 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

3.351 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

HCCiv-1001175-79.2026.5.00.0000TST, Rel. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR · 11/11/2026 ROT-0013319-21.2026.5.03.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 10/11/2026 CorPar-1000299-22.2026.5.90.0000TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 01/11/2026 ROT-0000403-30.2026.5.11.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 ROT-1004403-42.2025.5.02.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 22/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1. ROT-0000122-79.2026.5.18.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/10/2026 RRAg-954-34.2017.5.09.0015TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 09/10/2026 Ag-ROT-0002006-16.2025.5.06.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 08/10/2026AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA TEMPESTIVA DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DA PRETENSÃO MANDAMENTAL E À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR, POR OCASIÃO DO AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST. ROT-0001513-28.2025.5.10.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 06/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC. 1. ROT-0026073-93.2025.5.15.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 28/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.