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Súmulas do TST

Súmula 416 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

35 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0046700-55.2008.5.01.0081TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 AIRR-0000894-50.2025.5.22.0102TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 26/10/2026 AIRR-0010578-20.2025.5.03.0169TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 30/09/2026 AIRR-0000651-91.2025.5.22.0107TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 24/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por aplicação dos óbices do art. Ag-AIRR-1001474-77.2020.5.02.0431TST, Rel. Liana Chaib · 28/11/2025 Ag-AIRR-1001217-36.2020.5.02.0016TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/06/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE PRAZO PARA CONTESTAR E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES INCONTROVERSOS. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. Ag-ROT-1003673-70.2021.5.02.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 25/02/2025AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE DETERMINAÇÃO À SEGURADORA QUE DEPOSITE O VALOR EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DIANTE DA OMISSÃO DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL A FIM DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DA PENSÃO MENSAL . SÚMULA 416 DO TST. AIRR-397-78.2016.5.21.0005TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 19/11/2024AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA TRATANDO SOBRE A MATÉRIA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. O Tribunal Regional explicitamente consignou que " nunca houve a previsão expressa acerca da natureza indenizatória do benefício em tela ". AIRR-1063-29.2017.5.09.0668TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 08/03/2024 AIRR-1062-83.2017.5.06.0391TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/08/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.