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Súmulas do TST

Súmula 417 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.047 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0000129-97.2023.5.05.0401TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ag-AIRR-0020096-87.2021.5.04.0026TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. POSSIBILIDADE. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROT-1000069-04.2021.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/10/2026 Ag-AIRR-0010160-72.2021.5.03.0056TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/09/2026AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS POR PEDRO DANIEL MAGALHAES E PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE REFORMA DECISÃO PARA DEFERIR PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD EM FACE DE ADMINISTRADOR INCLUÍDO NO TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA OFICIAR O JUÍZO FALIMENTAR. AIRR-0000749-91.2025.5.22.0005TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/09/2026 AIRR-0100596-22.2022.5.01.0081TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 23/09/2026 AIRR-0120300-70.2012.5.17.0131TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 14/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AIRR-0000170-09.2016.5.20.0008TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 10/09/2026 AIRR-0000337-37.2025.5.18.0082TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 03/09/2026 ROT-0000159-68.2026.5.23.0000TST, Rel. Liana Chaib · 19/08/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.