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Súmulas do TST

Súmula 418 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.079 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011145-62.2024.5.03.0112TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0011145-62.2024.5.03.0112TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. ALCANCE. TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DO TST. Nos termos do art. EDCiv-RR-1002425-77.2023.5.02.0201TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. ALCANCE. TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DO TST. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. Emb-1000864-79.2024.5.02.0719TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RRAg-1000641-25.2023.5.02.0085TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 10/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro seu entendimento no sentido de que o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial revela-se cabível somente RR-0101079-15.2025.5.01.0027TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RR-0001775-52.2025.5.12.0022TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 09/11/2026 AIRR-0041000-97.2004.5.02.0441TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 Emb-1002424-86.2023.5.02.0203TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 Emb-1000093-91.2024.5.02.0205TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026

Ver as 1.079 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.