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Súmulas do TST

Súmula 419 do TST

COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

53 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CCCiv-67200-80.2009.5.02.0049TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO EFETUADA NO JUÍZO DEPRECADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NA SÚMULA 419 DO TST. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. CCCiv-1001253-10.2025.5.00.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 26/03/2026DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS NA PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NA SÚMULA N. 419 DO TST. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. CCCiv-1000850-75.2024.5.00.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 16/12/2024CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. O art. CCCiv-1000815-52.2023.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 15/10/2024CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ (DEPRECADO) E JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA (DEPRECANTE). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL O EXCIPIENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE NULIDADE DA SUA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ATO DE INTIMAÇÃO EFETUADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. AIRR-0010708-11.2018.5.03.0054TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 08/10/2024DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, XVIII, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. CCCiv-1000254-28.2023.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 01/10/2024CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA E JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. TRT DA 8ª REGIÃO E TRT DA 11ª REGIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA 419 DO TST. Ag-E-ED-RR-9205100-74.2005.5.09.0411TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 27/06/2024 RR-10962-60.2019.5.03.0179TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/04/2024RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Ag-E-ED-RR-9205100-74.2005.5.09.0411TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/06/2023AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 419 DO TST NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS 296, I, E 433 DO TST. AIRR-10476-44.2014.5.03.0149TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 02/05/2023

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.