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Súmulas do TST

Súmula 420 do TST

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-II) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

CC-1451-46.2014.5.07.0003TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/11/2017CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA ENTRE VARA DO TRABALHO E TRT DA MESMA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 420 DO TST. 1. Na forma do art. AIRR-1117-24.2012.5.04.0663TST, Rel. Emmanoel Pereira · 04/11/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO TRANCATÓRIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. O fato do recurso de revista ter o seu processamento obstado mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade não representa invasão na competência funcional desta Corte Superior, pois proferido em conformidade com o artigo 896, § 1º, da CLT. ARR-370-54.2010.5.03.0087TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 25/02/2015I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS . As testemunhas, tanto do Autor como da Ré, confirmaram que o relógio de ponto da empresa só permitia o registro de jornada 5 (cinco) minutos antes ou 5 (cinco) minutos depois dos horários de início e fim dos turnos e que era necessário que o Autor chegasse antecipadamente, bem como era atrasada sua saída, em razão de conferência ReeNec-755-78.2011.5.05.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 28/08/2012 CC-7376-32.2011.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 28/02/2012Conflito NEGATIVO de competência EM RAZÃO DO LUGAR – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO – HIERARQUIA JURISDICIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO ANALISADO POR TURMA DESTA CORTE QUE ACRESCEU FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 420 DO TST – NÃO CONHECIMENTO . 1 . CC-1995616-57.2008.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/04/2009I) Conflito NEGATIVO de competência EM RAZÃO DA MATÉRIA – AÇÃO AJUIZADA POR ADVOGADO VISANDO à COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO-CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 420 DO TST. 1 .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.