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Súmulas do TST

Súmula 421 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 do CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.

II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

20.868 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-EDCiv-AIRR-0000460-24.2025.5.07.0023TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA/TST Nº 421, II. Os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática foram rejeitados por ausência dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. AIRR-0010797-82.2024.5.03.0067TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 12/11/2026 AIRR-0000971-86.2015.5.03.0054TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 RR-0020021-49.2023.5.04.0003TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-0000511-20.2023.5.12.0038TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 11/11/2026 AIRR-0013073-51.2024.5.15.0003TST, Rel. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO · 10/11/2026 AIRR-0000860-12.2023.5.09.0004TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RR-1001819-92.2024.5.02.0046TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 AIRR-0000769-43.2020.5.11.0012TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 AIRR-0100851-26.2022.5.01.0001TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.