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Súmulas do TST

Súmula 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

267.320 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1001758-08.2022.5.02.0046TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-1001026-60.2023.5.02.0444TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0000158-47.2025.5.06.0144TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 13/11/2026 AIRR-0000451-13.2025.5.18.0102TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 13/11/2026 Ag-AIRR-0000032-77.2022.5.05.0031TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA º 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ante o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. 2. Ag-AIRR-0011098-27.2025.5.03.0024TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TEMAS NÃO RENOVADOS. Ag-AIRR-0100852-69.2022.5.01.0014TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. Ag-AIRR-0000489-27.2024.5.22.0109TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. TEMA 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO – PARCELA ÚNICA – REDUTOR. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-0010491-13.2023.5.03.0047TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Ag-AIRR-0020590-46.2021.5.04.0221TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/201. 1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA AUDITIVA E DOENÇA ORTOPÉDICA. NEXO CAUSAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.