Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
16.148 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0020334-79.2023.5.04.0271TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 AIRR-0100343-98.2024.5.01.0522TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 Ag-RR-0010032-10.2019.5.03.0028TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596. RR-106-70.2022.5.17.0008TST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – INVALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – SÚMULA 423/TST – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RR-0010113-25.2024.5.03.0111TST, Rel. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO · 11/11/2026 Emb-0010448-75.2019.5.03.0028TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RRAg-0010432-30.2024.5.03.0034TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 10/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AIRR-0020334-79.2023.5.04.0271TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026 AIRR-0010090-83.2025.5.15.0055TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026 AIRR-0010571-60.2024.5.18.0261TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 10/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.