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Súmulas do TST

Súmula 424 do TST

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O §1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

174 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010604-52.2024.5.03.0072TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/05/2026 AIRR-0010604-52.2024.5.03.0072TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 25/05/2026 AIRR-0010369-51.2025.5.03.0072TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/03/2026 AIRR-0000099-02.2023.5.10.0861TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/10/2024 AIRR-0000681-40.2023.5.12.0022TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/08/2024 AIRR-10459-49.2021.5.18.0018TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/02/2024 AIRR-11416-84.2020.5.18.0018TST, Rel. Liana Chaib · 08/02/2023 AIRR-11131-21.2020.5.18.0009TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/02/2023 AIRR-0001232-13.2018.5.10.0002TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 15/12/2022 AIRR-10538-28.2021.5.18.0018TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/09/2022

Ver as 174 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.