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Súmulas do TST

Súmula 425 do TST

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.151 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000638-73.2024.5.05.0019TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 ROT-0001208-22.2025.5.18.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/11/2026 ROT-0006417-89.2023.5.09.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 04/11/2026 AIRR-0000943-71.2024.5.12.0016TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 29/10/2026 AIRR-1001557-77.2025.5.02.0024TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/10/2026 AIRR-0010200-29.2015.5.01.0021TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026 RR-0002038-03.2024.5.12.0028TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026 AIRR-0010084-49.2026.5.03.0096TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026 AIRR-0020710-63.2023.5.04.0304TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 22/10/2026 RRAg-343-79.2015.5.09.0006TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 21/10/2026

Ver as 1.151 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.