Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.500 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100022-27.2025.5.01.0070TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 30/10/2026 Ag-AIRR-21101-57.2015.5.04.0026TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA 422 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a fundamentação constante das razões do agravo, não incide a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AIRR-0011170-61.2024.5.18.0014TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/08/2026 AIRR-0001299-90.2024.5.10.0802TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 30/06/2026 ED-AIRR-244-69.2015.5.11.0551TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 09/06/2026 Ag-ARR-710-29.2013.5.06.0145TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 15/05/2026 AIRR-0100419-48.2022.5.01.0343TST, Rel. Morgana de Almeida · 13/03/2026 Ag-AIRR-13112-35.2015.5.15.0077TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/11/2025 Ag-AIRR-10214-19.2015.5.03.0098TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 22/05/2025 AIRR-11041-75.2019.5.03.0070TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/04/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.