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Súmulas do TST

Súmula 430 do TST

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

23 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-2084-32.2017.5.22.0004TST, Rel. Morgana de Almeida · 23/09/2026I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. PRIVATIZAÇÃO SUPERVENIENTE . INEXIGIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AIRR-0000744-42.2023.5.05.0028TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 11/06/2026 AIRR-0000013-69.2022.5.22.0105TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 14/05/2026 AIRR-0000723-89.2022.5.22.0105TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 10/04/2026 AIRR-0000877-57.2023.5.09.0001TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/11/2025 AIRR-0000877-57.2023.5.09.0001TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2025 Ag-Emb-EDCiv-ED-RRAg-101155-64.2017.5.01.0077TST, Rel. Breno Medeiros · 15/08/2025AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. CESSÃO DE EMPREGADO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA EMPRESA. CEDENTE PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA INDIRETA E POSTERIOMENRE PRIVATIZADA. ENCERRAMENTO DA CESSÃO POR ATO UNILATERAL DA EMPRESA CEDENTE. A c. RRAg-0000906-84.2021.5.08.0202TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/06/2025 Ag-RRAg-647-74.2021.5.08.0207TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/11/2023AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-1001153-27.2019.5.02.0706TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 25/10/2023AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. INVIABILIDADE.

Ver as 23 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.