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Súmulas do TST

Súmula 431 do TST

SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

3.035 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000550-08.2024.5.14.0141TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 10/11/2026 RRAg-10683-10.2018.5.03.0147TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. 1. RR-0000084-97.2019.5.10.0012TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA QUE AMPLIA PARA 220 O DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AIRR-0020780-53.2022.5.04.0001TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 05/11/2026 AIRR-0001094-09.2025.5.09.0041TST, Rel. LIANA CHAIB · 04/11/2026 AIRR-0025742-75.2024.5.24.0007TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0100100-61.2024.5.01.0262TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 RRAg-996-06.2017.5.09.0073TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR À NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. AIRR-0020796-04.2022.5.04.0002TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 28/10/2026 RRAg-10555-11.2017.5.03.0022TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 HORAS EXTRAS. DIVISOR. ART.

Ver as 3.035 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.