O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
313 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0000218-09.2012.5.04.0701TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 17/09/2026 RR-10052-13.2019.5.03.0024TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 13/05/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI 8.022/90. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RRAg-20649-23.2017.5.04.0561TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/11/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERSTÍCIOS DAS PROMOÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0000421-14.2020.5.05.0005TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 29/10/2025 RR-21041-79.2016.5.04.0372TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 29/10/2025 ED-AIRR-1000322-24.2016.5.02.0434TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 24/09/2025 RR-10682-11.2017.5.03.0163TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/06/2025I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8H48. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. RR-11954-40.2016.5.03.0142TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/06/2025I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8H48. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no art. RR-20576-27.2019.5.04.0611TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/02/2025RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e aplicou a multa prevista no art. 600 da CLT sobre as contribuições sindicais objeto da condenação. RR-11161-87.2018.5.03.0027TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/10/2024I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURIDICA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.