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Súmulas do TST

Súmula 433 do TST

EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

434 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-0000755-28.2021.5.10.0020TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0000015-82.2024.5.05.0027TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 Emb-0000970-97.2021.5.19.0005TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 09/11/2026 AIRR-0000059-13.2024.5.05.0024TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 08/11/2026 Ag-Emb-RR-389-16.2020.5.09.0096TST, Rel. Breno Medeiros · 03/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT. SÚMULA 433 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. A c. Sétima Turma não conheceu do agravo da reclamada em razão do descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ag-Emb-EDCiv-RR-0000175-50.2023.5.17.0014TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 28/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. COISA JULGADA. A c. Ag-Emb-RR-0011813-38.2017.5.03.0028TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS QUE NÃO INTERPRETAM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 433 DO TST. 1. AIRR-0011214-29.2024.5.03.0069TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 AIRR-0000943-22.2021.5.05.0194TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 26/10/2026 AIRR-0000577-36.2020.5.05.0026TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 26/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.