I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-I – inserida em 14.03.2008)
II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
2.389 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000079-37.2026.5.14.0071TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 12/11/2026 AIRR-0010607-13.2021.5.15.0093TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026 AIRR-0010702-47.2024.5.15.0090TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 10/11/2026 AIRR-0010431-28.2025.5.15.0082TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0010501-14.2024.5.15.0039TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-0013105-83.2025.5.15.0015TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 AIRR-0011204-13.2021.5.15.0115TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 AIRR-0011488-24.2025.5.15.0004TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 05/11/2026 AIRR-0010780-62.2025.5.15.0007TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0010939-65.2023.5.15.0139TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.