I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
49.995 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001685-91.2024.5.02.0005TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000380-85.2019.5.19.0007TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-1001170-98.2025.5.02.0303TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0100450-21.2021.5.01.0079TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0000794-58.2024.5.07.0002TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 12/11/2026 AIRR-1001810-19.2024.5.02.0083TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-1002059-95.2024.5.02.0203TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-1000573-61.2020.5.02.0447TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026 AIRR-0000111-45.2025.5.19.0004TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026 AIRR-1000527-20.2025.5.02.0052TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.